Bem-vindo à Handstar! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o relacionamento contratual entre a Handstar Tecnologia e Soluções e qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário" ou "Cliente") que acesse, utilize ou contrate qualquer sistema, aplicativo, plataforma ou serviço desenvolvido pela Handstar ("Serviços").
Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar os Serviços, o Usuário manifesta concordância plena e irrestrita com estes Termos. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
📌 Importante: Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize os Serviços. O uso continuado após publicação de novas versões implica aceitação automática das alterações, observado o prazo de aviso prévio estabelecido na cláusula 14.
1. Identificação da Prestadora de Serviços
* As informações acima são disponibilizadas em cumprimento ao Art. 10 do Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico) e ao Art. 43 do Marco Civil da Internet.
2. Definições
- Handstar / Prestadora: Handstar Tecnologia e Soluções, desenvolvedora e operadora dos Serviços
- Usuário / Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza qualquer Serviço da Handstar
- Serviços: todos os sistemas, plataformas, aplicativos, integrações e soluções tecnológicas desenvolvidas pela Handstar, incluindo sistemas para restaurantes, automação contábil, sistemas farmacêuticos, automação via WhatsApp e sites personalizados
- Plataforma: ambiente digital (web, aplicativo ou API) por meio do qual os Serviços são acessados
- Conta: registro individual que habilita o Usuário a acessar os Serviços
- Dados do Usuário: informações, conteúdos e arquivos inseridos, gerados ou processados pelo Usuário nos Serviços
- Plano: conjunto de funcionalidades e condições comerciais contratadas, conforme oferta vigente
- Terceiros / APIs externas: serviços, plataformas e sistemas de outras empresas integrados aos Serviços (ex.: WhatsApp, Receita Federal, plataformas de pagamento)
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CDC: Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os Serviços, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:
- ✅ Leu e compreendeu integralmente estes Termos e a Política de Privacidade
- ✅ É maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal devidamente autorizado de pessoa jurídica
- ✅ Possui capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro
- ✅ Concorda em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas
- ✅ As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas
⚠️ Representação empresarial: Quando a contratação for realizada em nome de pessoa jurídica, o indivíduo que aceitar estes Termos declara possuir poderes de representação para vincular a empresa contratante.
4. Descrição dos Serviços
A Handstar desenvolve e disponibiliza soluções tecnológicas sob medida, incluindo, mas não se limitando a:
- Sistemas para Restaurantes: gestão de pedidos, comanda digital, cardápio online, controle de caixa, relatórios gerenciais e integrações com WhatsApp
- Automação Contábil: geração e controle de DAS MEI, gestão de clientes contábeis, automação de processos administrativos
- Sistemas Farmacêuticos: gestão de estoque, controle de produtos e automação de processos do setor
- Automação via WhatsApp: envio automatizado de mensagens, chatbots, campanhas e integrações com a plataforma WhatsApp
- Sites e Plataformas Personalizadas: desenvolvimento de soluções web sob encomenda
- Integrações com APIs: conexão com sistemas de terceiros, plataformas de pagamento e serviços governamentais
⚠️ Desenvolvimento sob medida: Serviços desenvolvidos de forma personalizada podem possuir escopo, prazos e condições comerciais individuais definidos em proposta ou contrato específico. Em caso de conflito entre o contrato específico e estes Termos gerais, prevalece o contrato específico.
5. Cadastro e Conta de Usuário
5.1 Criação de Conta
O acesso à maioria dos Serviços exige a criação de uma Conta. O Usuário é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
- Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto
- Notificar a Handstar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta
- Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
5.2 Responsabilidade pelo Acesso
O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua Conta, inclusive aquelas realizadas por colaboradores, prepostos ou terceiros por ele autorizados. A Handstar não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda e sigilo de suas credenciais.
6. Planos, Preços e Pagamentos
6.1 Modalidades de Contratação
- Assinatura mensal: cobrança recorrente mensal pelo uso da plataforma, conforme plano contratado
- Projeto sob medida: desenvolvimento pontual com valor e prazo definidos em proposta comercial aceita pelo Cliente
- Pacote combinado: desenvolvimento inicial + mensalidade de manutenção e suporte
6.2 Preços e Reajustes
Os preços vigentes são os constantes da proposta comercial, do site ou da plataforma no momento da contratação. A Handstar reserva-se o direito de:
- Reajustar os preços anualmente, com base no IGPM/FGV ou índice oficial que o substitua
- Alterar planos e funcionalidades mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos
- Oferecer promoções e descontos por períodos determinados, sem criar direito adquirido à continuidade
6.3 Pagamento e Inadimplência
- O pagamento deve ser efetuado na data acordada na proposta ou contrato
- O atraso de pagamento poderá acarretar suspensão temporária do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança
- Transcorridos 30 (trinta) dias sem regularização, a Handstar poderá rescindir o contrato e excluir os dados, com aviso prévio de 5 dias úteis
- Sobre valores em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme Art. 395 e Art. 406 do Código Civil
⚠️ Atenção (B2B): Os Serviços da Handstar são destinados primariamente a pessoas jurídicas e profissionais autônomos (B2B). Para essa modalidade, as disposições de contrários entre empresas do Código Civil prevalecem. O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente quando o Usuário for, juridicamente, um consumidor final pessoa física — e deve ser exercido em até 7 dias corridos da contratação, comunicando por escrito para contato@handstar.com.br. Nenhum outro pedido de reembolso é admitido fora dessas hipóteses.
7. Cancelamento e Rescisão
7.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, pelos canais abaixo:
O cancelamento terá efeito ao fim do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, exceto na hipótese legal de direito de arrependimento exclusivamente aplicável a Usuários consumidores pessoa física (CDC, Art. 49 — 7 dias corridos). Pagamentos já processados não são revertidos.
7.2 Rescisão pela Handstar
A Handstar poderá rescindir ou suspender o contrato, imediatamente ou com aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Inadimplência superior a 30 dias
- Uso indevido, abusivo, fraudulento ou ilegal dos Serviços
- Prática de atividades que causem prejuízo à Handstar, a outros Usuários ou a terceiros
- Fornecimento de informações falsas no cadastro
- Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente
7.3 Efeitos do Encerramento
Após o encerramento da conta, o Usuário terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Expirado esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas as obrigações legais de retenção (ex.: registros de acesso por 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet).
8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
8.1 Propriedade da Handstar
Todos os sistemas, softwares, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, metodologias, documentação técnica e demais elementos que compõem os Serviços são de propriedade exclusiva da Handstar, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.609/1998 (Software). Todos os direitos reservados.
8.2 Licença de Uso Concedida ao Usuário
A Handstar concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e no contrato firmado entre as partes, enquanto o contrato estiver vigente e os pagamentos em dia.
É expressamente vedado ao Usuário:
- Copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou sublicenciar qualquer parte dos Serviços
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou avisos legais
- Utilizar os Serviços para desenvolver produto concorrente
- Ceder, vender, alugar ou transferir a licença a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Handstar
- Acessar o código-fonte dos Serviços por qualquer meio
8.3 Dados e Conteúdos do Usuário
Os dados, conteúdos e informações inseridos pelo Usuário nos Serviços permanecem de sua propriedade. O Usuário concede à Handstar uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processar, armazenar e utilizar esses dados exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.
8.4 Remoção de Conteúdo e Direitos Autorais
A Handstar reserva-se o direito de remover, bloquear ou restringir, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo, arquivo, dado ou material inserido pelo Usuário que:
- Viole ou suspeita-se que viole direitos de propriedade intelectual, marca registrada, direito autoral ou segredo industrial de terceiros
- Seja ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou contrarie a legislação brasileira
- Represente risco à segurança, integridade ou funcionamento dos Serviços ou de outros Usuários
- Seja solicitado por autoridade judicial ou administrativa competente
A remoção de conteúdo não gera direito a qualquer ressarcimento ou indenização ao Usuário. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela legalidade e legitimidade dos conteúdos que insere nos Sistemas.
9. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único e exclusivo responsável por:
- Veracidade, completude e licitude dos dados inseridos nos Serviços
- Obter todas as autorizações legais necessárias (LGPD e demais normas aplicáveis) para tratar dados pessoais de terceiros
- Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente
- Conteúdo, destinatários e frequência de mensagens enviadas via automação WhatsApp ou outras integrações
- Manter backup próprio de dados críticos do negócio
- Cumprir obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias e regulatórias de seu setor de atuação
- Supervisionar o uso dos Serviços por colaboradores, prepostos e usuários por ele autorizados
- Obter consentimento dos destinatários antes de enviar comunicações automatizadas
⚠️ Responsabilidade civil e penal: O Usuário responde civil e penalmente por danos causados a terceiros em decorrência do uso indevido dos Serviços, incluindo, sem limitação: envio de spam, assédio, fraude, violação de dados pessoais, práticas enganosas ou qualquer conduta tipificada como crime pela legislação brasileira (incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD).
10. Responsabilidades e Limitações da Handstar
10.1 Compromissos da Handstar
- Prestar os Serviços contratados com qualidade técnica e diligência
- Manter a segurança e confidencialidade dos dados do Usuário
- Notificar manutenções programadas com antecedência razoável
- Prestar suporte técnico pelos canais e horários acordados
- Cumprir integralmente a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis
- Notificar o Usuário sobre incidentes de segurança que envolvam seus dados, no prazo legal
10.2 Limitações de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Handstar não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços
- Interrupções causadas por força maior, caso fortuito, falhas de provedores de internet ou infraestrutura de terceiros
- Ataques cibernéticos, invasões ou ações de terceiros maliciosos que estejam além do controle razoável da Handstar
- Consequências do uso indevido dos Serviços pelo Usuário em violação a estes Termos
- Alterações, suspensão ou descontinuação de APIs e serviços de terceiros integrados (WhatsApp, plataformas governamentais, processadores de pagamento, etc.)
- Decisões empresariais ou financeiras tomadas com base em dados, relatórios ou informações gerados pelos Serviços
- Bloqueios ou banimentos em plataformas de terceiros decorrentes de uso indevido pelos Usuários
- Erros, imprecisões ou omissões em dados fiscais, contábeis, sanitários ou regulatórios gerados ou exibidos pelos Sistemas
- Danos resultantes de conteúdo inserido pelo Usuário que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e dados pessoais
- Remoção de conteúdo pelo Usuário, por terceiros ou pela própria Handstar nos termos da cláusula 8.4
- Qualquer dano decorrente de obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou setoriais de responsabilidade exclusiva do Usuário
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Handstar perante o Usuário, por quaisquer danos comprovadamente causados, fica limitada ao valor equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano vigente à época do dano, ou a R$ 100,00 (cem reais) caso o Serviço seja prestado gratuitamente, o que for menor.
📌 Consumidores (CDC): Para Usuários enquadrados como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), os direitos garantidos pelo CDC prevalecem sobre eventuais limitações estabelecidas nesta cláusula, sendo nulas de pleno direito as disposições que os contrariem.
11. Disponibilidade e Nível de Serviço
A Handstar envidará esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis de forma contínua. No entanto, o Usuário reconhece que:
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente realizadas em horários de baixo uso
- Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para a segurança ou integridade dos Serviços
- A Handstar não garante disponibilidade ininterrupta de 100%; indisponibilidades pontuais e não habituais não constituem descumprimento contratual
- Falhas de infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem, provedores de internet, CDNs) não são de responsabilidade da Handstar
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos Serviços é disciplinado pela Política de Privacidade da Handstar, incorporada a estes Termos por referência e parte integrante deste instrumento.
Para fins da LGPD, a Handstar atua como:
- Controladora: em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário-contratante
- Operadora: em relação aos dados de clientes, colaboradores e terceiros inseridos pelo Usuário nos Serviços, sendo este último o controlador desses dados
📌 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Os registros de acesso e logs dos Serviços são mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses (Art. 15), podendo ser disponibilizados mediante ordem judicial devidamente fundamentada.
13. Usos Proibidos
É expressamente proibido o uso dos Serviços para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas ou criminosas, ou que violem a legislação brasileira
- Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento prévio dos destinatários
- Assédio, discriminação, ameaças, discurso de ódio ou qualquer forma de abuso contra terceiros
- Violação de direitos de propriedade intelectual, marcas registradas ou segredos comerciais de terceiros
- Compartilhamento, venda ou transferência de Conta ou credenciais a terceiros não autorizados
- Sobrecarga intencional da infraestrutura dos Serviços (ataques de negação de serviço — DoS/DDoS)
- Inserção ou transmissão de vírus, malware, ransomware ou qualquer código malicioso
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros Usuários ou da Handstar
- Coleta automatizada não autorizada de dados dos Serviços (scraping, crawling, etc.)
- Qualquer uso que viole os termos de uso de plataformas integradas (ex.: WhatsApp Business Policy)
- Impersonificação da Handstar, de funcionários ou de outros Usuários
⚠️ Consequências: A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar em suspensão ou rescisão imediata do contrato, sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.
14. Alterações nos Termos e nos Serviços
A Handstar pode atualizar estes Termos a qualquer momento. O Usuário será notificado sobre alterações por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica aceitação tácita das novas condições.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem penalidades durante o período de aviso, comunicando sua decisão por escrito para contato@handstar.com.br.
15. Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais contratos ou propostas comerciais específicos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações anteriores
- Independência das cláusulas: a nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais (Art. 184 do Código Civil)
- Renúncia: a omissão da Handstar em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro
- Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Handstar; a Handstar poderá ceder seus direitos em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária
- Natureza da relação: estes Termos não criam vínculo de parceria, sociedade, franquia, representação, agência ou emprego entre as partes
- Comunicações oficiais: notificações formais deverão ser enviadas por e-mail e serão consideradas recebidas 24 horas após o envio, salvo prova de não entrega
- Idioma: estes Termos são redigidos em português brasileiro; em caso de tradução, a versão em português prevalece
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável às relações de consumo
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Lei do Software (Lei nº 9.609/1998)
- Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
As partes elegem o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a hipótese em que a legislação consumerista atribuir competência ao domicílio do consumidor.
Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia amigavelmente, mediante contato direto com a Handstar, em prazo de até 30 dias a contar da notificação formal.
17. Contato