LGPD — Lei nº 13.709/2018

Aviso de Privacidade

Para Titulares de Dados Pessoais

Seus dados pessoais (nome, telefone, endereço, CPF/CNPJ etc.) foram inseridos em um sistema desenvolvido pela Handstar por uma empresa ou profissional que você tem ou teve relacionamento. Este aviso explica seus direitos.

Última atualização: 02/06/2026  ·  Handstar Tecnologia e Soluções

🔍 Em linguagem simples: o que aconteceu?

Uma empresa (por exemplo: um restaurante, escritório contábil, farmácia ou outro negócio) usa um sistema desenvolvido pela Handstar para gerenciar suas operações. No uso desse sistema, ela cadastrou seus dados — como seu nome, telefone e/ou endereço — para fins como: controle de pedidos, cadastro de clientes, gestão de contatos ou emissão de documentos.

A Handstar não coletou esses dados diretamente de você. Ela apenas fornece a plataforma tecnológica. A responsável por ter inserido seus dados é a empresa que você tem ou teve relacionamento — ela é a controladora dos seus dados. A Handstar atua como operadora, nos termos da LGPD.

1. Quem é responsável pelos seus dados?

Existem dois agentes envolvidos no tratamento dos seus dados:

🏢 Controladora dos dados

A empresa ou profissional que inseriu seus dados no sistema Handstar (ex.: o restaurante onde você pediu, o escritório contábil, a farmácia). Ela decide o quê e por quê coletar. É ela que você deve contatar para exercer seus direitos.

⚙️ Operadora (Handstar)

A Handstar processa seus dados exclusivamente sob instrução da empresa contratante, apenas para fazer o sistema funcionar. Não usa seus dados para outros fins, não os vende e não os compartilha com terceiros além do necessário para operar.

📌 Base legal (LGPD, Arts. 7º e 39): O tratamento de dados pessoais de terceiros (como clientes e fornecedores) por empresas é permitido pela LGPD com base no interesse legítimo, execução de contrato ou consentimento obtido pela empresa controladora — não pela Handstar.

2. Quais dados podem ser tratados?

Dependendo do sistema utilizado pela empresa controladora, seus dados podem incluir:

  • Dados de identificação: nome completo, apelido ou nome fantasia
  • Contato: número de telefone (celular ou fixo), e-mail
  • Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP
  • Documentos: CPF ou CNPJ, quando necessário para emissão de documentos fiscais
  • Dados transacionais: histórico de pedidos, compras, serviços realizados ou agendamentos
  • Observações: anotações inseridas pela empresa, como preferências ou informações de atendimento

A Handstar não coleta dados sensíveis (como dados de saúde, origem racial, convicções religiosas ou biometria) no contexto padrão de seus sistemas. Caso a empresa controladora insira dados dessa natureza, ela é a única responsável por obter as autorizações legais adequadas.

3. Para que seus dados são usados?

Seus dados são processados pela Handstar exclusivamente para as seguintes finalidades operacionais, sempre sob instrução da empresa controladora:

  • Gestão de cadastros: identificação de clientes, fornecedores ou contatos no sistema
  • Processamento de pedidos e transações: registro de compras, serviços e histórico de relacionamento
  • Emissão de documentos: notas fiscais, recibos, orçamentos ou outros documentos administrativos
  • Comunicações operacionais: envio de confirmações, lembretes ou notificações diretamente pela empresa que contratou o sistema
  • Suporte técnico: diagnóstico e resolução de problemas no sistema, acessado pela equipe técnica da Handstar quando necessário

🚫 A Handstar NÃO: vende seus dados, usa seus dados para marketing próprio, compartilha com anunciantes, cria perfis comportamentais ou usa suas informações para finalidades além das descritas acima.

4. Seus direitos como titular (LGPD, Arts. 17–22)

A LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais. Você pode exercê-los diretamente com a empresa que inseriu seus dados (a controladora) ou, subsidiariamente, com a Handstar:

📋
Confirmação e acesso

Saber se seus dados estão sendo tratados e obter uma cópia deles.

✏️
Correção

Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🗑️
Eliminação

Pedir a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei — observando que obrigações legais (ex.: registros fiscais) podem impedir a exclusão imediata.

🔒
Anonimização ou bloqueio

Solicitar que dados excessivos sejam anonimizados ou tenham seu tratamento suspenso.

📦
Portabilidade

Receber seus dados em formato legível e estruturado para uso com outro fornecedor ou sistema.

ℹ️
Informação sobre compartilhamento

Saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados.

↩️
Revogação do consentimento

Retirar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento, sem que isso afete o tratamento já realizado com base nele.

Oposição ao tratamento

Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em interesse legítimo, quando em desacordo com a LGPD.

📌 Como exercer seus direitos:
1. Contate diretamente a empresa que cadastrou seus dados (restaurante, escritório, farmácia etc.) — ela é a controladora e responsável principal.
2. Se não souber quem é ou não obtiver resposta, entre em contato com a Handstar pelo e-mail abaixo.
3. Você também pode registrar reclamação na ANPD: www.gov.br/anpd

5. Por quanto tempo seus dados ficam armazenados?

A Handstar armazena os dados enquanto a empresa contratante mantiver o sistema ativo. Após o encerramento do contrato com a empresa:

  • Os dados operacionais são excluídos ou anonimizados em até 30 dias após o encerramento do contrato
  • Logs de acesso ao sistema são mantidos por 6 meses, conforme exigido pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Dados sujeitos a obrigações legais (ex.: registros fiscais) podem ser retidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável

6. Compartilhamento com terceiros

A Handstar pode compartilhar dados com terceiros apenas nas seguintes hipóteses:

  • Infraestrutura em nuvem: provedores de hospedagem e banco de dados utilizados para operar os sistemas, vinculados por contratos de confidencialidade
  • Ordens judiciais ou administrativas: quando determinado por autoridade competente
  • Integrações técnicas solicitadas pela empresa: como serviços de envio de mensagens ou emissão fiscal, sempre sob instrução da empresa controladora

✓ Seus dados nunca são vendidos, alugados ou cedidos para fins de publicidade ou marketing.

7. Segurança dos seus dados

A Handstar adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados em seus sistemas:

  • Criptografia de dados sensíveis em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
  • Controle de acesso restrito: apenas usuários autorizados pela empresa contratante acessam os dados
  • Monitoramento de segurança e logs de auditoria
  • Backups regulares para prevenção de perda de dados

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, a Handstar notificará a empresa controladora e as autoridades competentes conforme exigido pela LGPD (Art. 48).

8. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato:

📌 Passo 1 — Contate a empresa que inseriu seus dados

Procure diretamente o restaurante, escritório, farmácia ou empresa com quem você se relacionou. Eles são os responsáveis pelo cadastro dos seus dados e têm obrigação legal de atender sua solicitação em até 15 dias úteis.

📌 Passo 2 — Se necessário, contate a Handstar

Assunto do e-mail: "Direitos LGPD — Titular de Dados"

📩 contato@handstar.com.br

📱 (27) 99891-7357

🌐 handstar.com.br

📌 Passo 3 — ANPD: Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd

Este aviso é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Última atualização: 02/06/2026.